HC 994576 - ACORDAO

HC 994576 - ACORDAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitar-se a reiterar argumentos já examinados, o agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atende aos requisitos para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitar-se a reiterar argumentos já examinados, o agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.