AREsp 2615938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que implicam reexame de provas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e, por ausência de impugnação específica, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO REBOUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Pleito De Absolvição Por Ausência De Provas
Processo Penal Direito Militar Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIO REBOUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o pleito de absolvição pode ser analisado sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que implicam reexame de provas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e, por ausência de impugnação específica, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.