HC 791772 - ACORDAO

HC 791772 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n.182/STJ, e porque o habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da extinção da pena privativa de liberdade do paciente, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLODOALDO DA CRUZ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Extinção Da Pena Prejudicialidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Extinção Da Pena Prejudicialidade Tráfico De Drogas

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Parties

CLODOALDO DA CRUZ CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da pena privativa de liberdade
  3. 3 Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n.182/STJ, e porque o habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da extinção da pena privativa de liberdade do paciente, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.