AREsp 2874704 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, ter impugnado especificamente o fundamento apontado na origem (incidência da Súmula 83/STJ), não observando o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOHNE DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOHNE DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, ter impugnado especificamente o fundamento apontado na origem (incidência da Súmula 83/STJ), não observando o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.