AREsp 2899703 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo cabível a substituição por habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Agravante: ALEX SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (concretamente a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo cabível a substituição por habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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