HC 1007939 - DECISAO

HC 1007939 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental, porquanto é pacífico o entendimento desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência.

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE ALMEIDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cabimento De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cabimento De Agravo Regimental

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ALMEIDA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Análise perfunctória e ausência de flagrante ilegalidade como fundamento para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental, porquanto é pacífico o entendimento desta Corte de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.