AREsp 2880340 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e as alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito são insuficientes, justificando a manutenção da rejeição dos embargos e a não apreciação do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KELVIN CARDOSO ISIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

KELVIN CARDOSO ISIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e as alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito são insuficientes, justificando a manutenção da rejeição dos embargos e a não apreciação do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e o não conhecimento do agravo em recurso especial.