AREsp 2809048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência consolidada, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário no caso configurou recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a fungibilidade recursal e não interrompeu prazos, levando ao trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequências processuais do erro grosseiro na escolha do recurso, inclusive eventual trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência consolidada, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário no caso configurou recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a fungibilidade recursal e não interrompeu prazos, levando ao trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.