AREsp 2732441 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todas as razões elencadas pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
FABIO COSTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inobservância do dever de dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todas as razões elencadas pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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