AREsp 2918840 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE JORGE DE LIMA FILHO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE JORGE DE LIMA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial