HC 990635 - ACORDAO

HC 990635 - ACORDAO

Verificada a ausência de intimação prévia da defesa para o julgamento do habeas corpus quando havia pedido expresso de realização de sustentação oral, concluiu-se pela nulidade do ato e pela necessidade de anulação do julgamento originário, determinando-se provimento do agravo regimental para os efeitos indicados no voto vencedor.

Parties
Agravante: FRANCIMENDES DA SILVA ALVES; Relatora Na Origem: Desembargadora Isaura Cristina Barreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intimação Para Sustentação Oral, Nulidade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Originária
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Intimação Para Sustentação Oral Nulidade Competência Do STJ +1 more

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Parties

FRANCIMENDES DA SILVA ALVES

Agravante

Desembargadora Isaura Cristina Barreira

Relatora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de supressão de instância
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de intimação prévia da defesa para o julgamento do habeas corpus quando havia pedido expresso de realização de sustentação oral, concluiu-se pela nulidade do ato e pela necessidade de anulação do julgamento originário, determinando-se provimento do agravo regimental para os efeitos indicados no voto vencedor.

Court Disposition

Dar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.