AREsp 2815356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não expôs integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que infirmariam a decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, em face do óbice apontado na Súmula n. 7 do STJ e do entendimento referido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial e referência ao entendimento do tribunal a quo sobre a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não expôs integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito que infirmariam a decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, em face do óbice apontado na Súmula n. 7 do STJ e do entendimento referido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial