AREsp 2843777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se a refutação da Súmula n. 7/STJ afasta o óbice do revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.