RHC 204652 - ACORDAO

RHC 204652 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Decisão Híbrida Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é requisito de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.