HC 1019883 - DECISAO

HC 1019883 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque há jurisprudência pacífica de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que defere ou indefere liminar, não foram apresentados novos argumentos que justificassem reavaliação urgente e a decisão de indeferimento estava baseada na ausência de fumus boni iuris; ademais, por se tratar de pretensão satisfativa, deve-se ouvir o Ministério Público Federal antes de apreciar o mérito.

Parties
Paciente: Jose Henrique Siqueira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Fumus Boni Iuris, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido Liminar Fumus Boni Iuris Jurisprudência Do STJ

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Parties

Jose Henrique Siqueira Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere liminar
  2. 2 Necessidade de fundamentação para agravo
  3. 3 Ausência de fumus boni iuris como fundamento para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque há jurisprudência pacífica de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que defere ou indefere liminar, não foram apresentados novos argumentos que justificassem reavaliação urgente e a decisão de indeferimento estava baseada na ausência de fumus boni iuris; ademais, por se tratar de pretensão satisfativa, deve-se ouvir o Ministério Público Federal antes de apreciar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para a emissão de parecer.
  • Publique-se.