AREsp 2662761 - ACORDAO

AREsp 2662761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade restou amparada nas Súmulas 7/STJ e 283/STF e o mérito da revisão criminal já havia sido enfrentado pelo tribunal de origem, inexistindo interesse recursal para determinar seu processamento.

Parties
Agravante: MANOEL DO CANTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crimes Contra a Ordem Tributária, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crimes Contra a Ordem Tributária Revisão Criminal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DO CANTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por questões de matéria fática e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade restou amparada nas Súmulas 7/STJ e 283/STF e o mérito da revisão criminal já havia sido enfrentado pelo tribunal de origem, inexistindo interesse recursal para determinar seu processamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.