AREsp 2953687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravante: KELLVIN LIMA LUZ; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência, Motivando Agravo Regimental Para Esta Corte
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

KELLVIN LIMA LUZ

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência, Motivando Agravo Regimental Para Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental