AREsp 2845550 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MISAQUE DE BARROS ANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 83 Do STJ E 284 Do STF, Busca Pessoal, Absolvição, Não Conhecimento, Art. 545 Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 83 Do STJ E 284 Do STF Busca Pessoal Absolvição +2 more

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Parties

MISAQUE DE BARROS ANDRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a reiteração de alegações de mérito (absolvição e nulidade da busca) supre a necessidade de impugnar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.