AREsp 2923509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial demonstrada), sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou alegações genéricas; tampouco houve cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MAGDA CRISTINA DE SOUSA RAMALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAGDA CRISTINA DE SOUSA RAMALHO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por lei para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial demonstrada), sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou alegações genéricas; tampouco houve cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.