AREsp 2578267 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou as teses defensivas (excesso de acusação e crime impossível), ainda que de forma implícita, de modo que não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP; por estar a decisão de origem em consonância com o entendimento consolidado do STJ, aplica-se o obstáculo da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: José Newton Lopes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, CPP, Art. 619, Súmula N. 83/stj, Crime Impossível, Excesso De Acusação, Bis in Idem
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Cpp, Art. 619 Súmula N. 83/stj Crime Impossível Excesso De Acusação Bis in Idem

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Parties

José Newton Lopes de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por não enfrentamento de teses defensivas (excesso de acusação e crime impossível)
  2. 2 Aplicação do obstáculo da Súmula n. 83/STJ que impede conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou as teses defensivas (excesso de acusação e crime impossível), ainda que de forma implícita, de modo que não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP; por estar a decisão de origem em consonância com o entendimento consolidado do STJ, aplica-se o obstáculo da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.