AREsp 2968417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as citações às Súmulas 518/STJ, 7/STJ e à Súmula 284/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRIEL SOARES LEIGUE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRIEL SOARES LEIGUE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as citações às Súmulas 518/STJ, 7/STJ e à Súmula 284/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.