REsp 2167858 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e pela Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.