EAREsp 2583255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e pode acarretar o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado do STJ e do STF, a impugnação de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e pode acarretar o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.