AREsp 2903946 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram protocolizados na instância de origem e não na secretaria do STJ; segundo jurisprudência consolidada do STJ, a tempestividade deve ser aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ, de modo que a protocolização no tribunal de origem, ainda que dentro do prazo, não afasta a intempestividade, razão pela qual os Embargos não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Protocolado No Tribunal De Origem, Intempestividade, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Agravo Regimental Recurso Protocolado No Tribunal De Origem Intempestividade Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de recursos dirigidos à instância especial aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ
  2. 2 Efeito do protocolo no tribunal de origem sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram protocolizados na instância de origem e não na secretaria do STJ; segundo jurisprudência consolidada do STJ, a tempestividade deve ser aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ, de modo que a protocolização no tribunal de origem, ainda que dentro do prazo, não afasta a intempestividade, razão pela qual os Embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.