HC 997805 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, devendo assim ser não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes mencionados.
- Parties
- Agravante: Vando dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Recurso Manifestamente Descabido
Case Brief
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Parties
Vando dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, devendo assim ser não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes mencionados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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