AREsp 2878390 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e na linha de precedentes da Corte, o agravo regimental não é meio adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Corrupção Passiva, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Corrupção Passiva Regimento Interno Do Stj, Art. 258

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Parties

LUIS CARLOS SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado (art. 258 RISTJ)
  2. 2 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e na linha de precedentes da Corte, o agravo regimental não é meio adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental