AREsp 1892903 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCUS DE OLIVEIRA SALLES REIS; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCUS DE OLIVEIRA SALLES REIS
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e suas consequências quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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