AREsp 2864107 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Prequestionamento Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.