AREsp 2921328 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Não Conhecimento, Súmula N. 182 Do STJ

Processo Civil Recursos Agravo Regimental Não Conhecimento Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental