AREsp 2885724 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea e obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO GATTO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO GATTO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Legis)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de complementação das razões em agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea e obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.