HC 1004843 - ACORDAO

HC 1004843 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a reiteração de argumentos já analisados e rejeitados não atende ao princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SALISSON AZARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reiteração De Argumentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Reiteração De Argumentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SALISSON AZARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados atende ao princípio da dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a reiteração de argumentos já analisados e rejeitados não atende ao princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.