AREsp 2888337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem indicou de modo concreto que a modificação do entendimento não demandaria reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via CPP art. 3º).

Parties
Agravante: JOSEMAR MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Denegado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade

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Parties

JOSEMAR MOTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a mera afirmação de não incidência da Súmula n. 7/STJ é suficiente para afastar sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem indicou de modo concreto que a modificação do entendimento não demandaria reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via CPP art. 3º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial