REsp 2075861 - ACORDAO

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Aplicando o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO RAMOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo Majorado, Art. 258 Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Roubo Majorado Art. 258 Do RISTJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIEGO RAMOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 contagem do prazo recursal quanto à publicação no DJe

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.