REsp 2176551 - ACORDAO

REsp 2176551 - ACORDAO

O agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1021 do CPC; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo-se acrescido a intempestividade em relação ao prazo dos embargos de declaração, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO ELOI MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Inviolabilidade Da Residência
Direito Processual Penal Agravo Regimental Incabibilidade Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Inviolabilidade Da Residência

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Parties

RODRIGO ELOI MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequência da interposição intempestiva quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1021 do CPC; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo-se acrescido a intempestividade em relação ao prazo dos embargos de declaração, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.