EAREsp 2474857 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada; ademais, os embargos de declaração foram intempestivos em razão do decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: CLEIBER CABRAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Erro Grosseiro, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Erro Grosseiro +2 more

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Parties

CLEIBER CABRAL BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada; ademais, os embargos de declaração foram intempestivos em razão do decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.