AREsp 2846262 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os motivos da inadmissão do recurso especial nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se é possível afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os motivos da inadmissão do recurso especial nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.