AREsp 2906134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a invocar dispositivos de lei federal e exposição genérica de interpretação, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 182/STJ e pelas exigências da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA SOUSA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Roubo Majorado, Absolvição, Desclassificação, Inadmissibilidade
Direito Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Roubo Majorado +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA SOUSA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e n. 283/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a invocar dispositivos de lei federal e exposição genérica de interpretação, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 182/STJ e pelas exigências da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial