AREsp 2927776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC, por analogia ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ÚRSULA SCHUMACHER SCHROEDER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ÚRSULA SCHUMACHER SCHROEDER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação dos óbices do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC, por analogia ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental