AREsp 2818240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a falta de dialeticidade recursal atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, quando a inadmissão se fundou na Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EDSON VELOSO ALVES; Agravante: NATASHA CRISTINA NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON VELOSO ALVES

Agravante

NATASHA CRISTINA NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a falta de dialeticidade recursal atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, quando a inadmissão se fundou na Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida