AREsp 2879234 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente a incidência da Súmula n. 7), caracterizando impugnação genérica e ensejando aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MATHEUS BENETATI DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS BENETATI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Negar provimento ao agravo regimental