AREsp 2902825 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (que não admitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83), atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ROBIMAR APARECIDO BASTIDA CASSIMIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBIMAR APARECIDO BASTIDA CASSIMIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (que não admitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83), atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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