AREsp 2900007 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da legislação federal violados ou o dissídio interpretativo, havendo inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, com aplicação subsidiária da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIEGO SIQUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO SIQUEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos da legislação federal violados ou o dissídio interpretativo, havendo inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, com aplicação subsidiária da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.