HC 999281 - ACORDAO

HC 999281 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio (de acordo com art. 1.021, § 1º, CPC, e Súmula 182 do STJ, aplicáveis por analogia), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conceder a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 10.931 g de cocaína.

Parties
Agravante: TIAGO VILSON CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO VILSON CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio (de acordo com art. 1.021, § 1º, CPC, e Súmula 182 do STJ, aplicáveis por analogia), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conceder a ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 10.931 g de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus