AREsp 2925180 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, situação que configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, situação que configura hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.