AREsp 2718354 - DECISAO

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O agravo regimental foi improvido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A transcrição dos fundamentos de decisão sem exame pormenorizado das alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal?
  3. 3 Cabe recurso extraordinário quando o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência e não há repercussão geral reconhecida?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.