AREsp 2601057 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ são insuficientes, sendo necessária a demonstração, por cotejo entre as teses recursais e o acórdão recorrido, de que o exame da insurgência prescinde de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: JAILTON MASCENA DE OLIVEIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmulas 7 E 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmulas 7 E 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAILTON MASCENA DE OLIVEIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182 do STJ
  3. 3 Requisito de demonstração concreta para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ são insuficientes, sendo necessária a demonstração, por cotejo entre as teses recursais e o acórdão recorrido, de que o exame da insurgência prescinde de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se