REsp 2097545 - ACORDAO

REsp 2097545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno/regimental, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.