AREsp 2752233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e tendo transcorrido o prazo para manejo do recurso cabível configura-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário como meio processual para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e tendo transcorrido o prazo para manejo do recurso cabível configura-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.