HC 870568 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou na supressão de instância e na inexistência de ilegalidade flagrante; ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto, impõe-se a incidência da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/impetrante: DIEGO PEREIRA AZEVEDO; Advogado: Leonardo da Cruz Costa Garcez; Advogado (renunciou): Wesley Andrade Soares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF

Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Preclusão Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO PEREIRA AZEVEDO

Agravante/impetrante

Leonardo da Cruz Costa Garcez

Advogado

Wesley Andrade Soares

Advogado (renunciou)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
3 inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício