HC 1011047 - ACORDAO

HC 1011047 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo o habeas corpus também manejado como sucedâneo de revisão criminal e impetrado após longo decurso de tempo, sem alegação de nulidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Competência Originária
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Revisão Criminal Preclusão Temporal Sui Generis Competência Originária

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Parties

GABRIEL FELIPE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo o habeas corpus também manejado como sucedâneo de revisão criminal e impetrado após longo decurso de tempo, sem alegação de nulidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.